Plenário da Câmara dos Deputados presidida por Arthur Lira. Na foto: Hugo Motta e Elmar Nascimento. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

RESUMO

GERADO EM: 17/12/2024 - 22:16

Emendas de R$73 milhões para Alagoas geram polêmica e ação no STF

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Um ofício enviado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira passada ao governo mudou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas nesta reta final do ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024,mas estavam bloqueados desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto.

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Deste valor,porém,R$ 180 milhões são referentes a “novas indicações”,sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao estado de Alagoas,reduto eleitoral do presidente da Câmara,Arthur Lira (PP-AL). De acordo com três dos líderes ouvidos pela reportagem,a assinatura do documento se deu após pedido do deputado alagoano. O ofício,que inclui a tabela com mudanças no destino das emendas,foi revelado pela revista Piauí e confirmado pelo GLOBO.

Após receber o ofício,a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) deu respaldo jurídico ao pleito da Câmara. No parecer,a SAJ concluiu que não há irregularidades ou inconstitucionalidades no ofício da Casa.

Procurado,o presidente da Câmara disse que não iria comentar. Também questionada,a Secretaria de Relações Institucionais,pasta para a qual o ofício foi encaminhado,informou que “todas as comunicações” sobre a liberação de emendas são remetidas aos respectivos ministérios responsáveis por executar os recursos. “Cabe destacar que a execução tem ocorrido em absoluto respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal”,afirma o ministério,por meio de nota.

Manobra

O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa,com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim,segundo presidentes dos colegiados,as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.

A ação,de acordo com esses parlamentares,fere regras aprovadas pelo Congresso no mês passado para dar mais transparência à execução das emendas,fruto de acordo com o ministro Flávio Dino,do STF.

A nova lei prevê que líderes de bancadas apresentem propostas sobre como os recursos das comissões devem ser distribuídos. Essas indicações,contudo,devem ser aprovadas pelos colegiados em até 15 dias,o que não ocorreu.

A situação irritou o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara,deputado José Rocha (União-BA). Ele afirmou ter recebido as indiciações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Lira,mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando,segundo ele,percebeu que favoreciam mais Alagoas.

— Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar,não liberei. Uma semana depois,ela liga de novo,não liberei. Aí,ele me liga e vem com o tom de ameaça,dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões — disse Rocha.

Segundo o deputado do União,seriam mais de R$ 300 milhões para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão ao qual seu colegiado teria direito.

O PSOL apresentou um mandado de segurança ao STF para que os pagamentos não sejam liberados.

— Não fui procurado sobre essa decisão — disse o presidente da Comissão de Legislação Participativa,Glauber Braga (PSOL-RJ).

Procurado para saber se tomaria alguma medida,o ministro Flávio Dino,relator no STF de uma ação que questiona o formato das emendas de comissão,não comentou.

A retomada da liberação de emendas parlamentares pelo governo,na semana passada,não deve por fim ao impasse relacionado ao pagamento dos recursos. Ministros do Supremo já aguardam ser novamente provocados sobre eventuais descumprimentos das regras estabelecidas para que a verba seja enviada a prefeituras e governos estaduais.

Para que haja eventualmente um novo bloqueio,no entanto,a Corte espera ser provocada por algum “agente externo”,como um partido,como fez o PSOL no requerimento que deu um início às ações do STF.

Segundo a diretora de programas da Transparência Brasil,Marina Atoji,o formato adotado pela Câmara para mudar as indicações via documento assinado por líderes partidários se assemelha ao modelo adotado no antigo orçamento secreto. Pelo mecanismo,deputados e senadores destinavam recursos a suas bases eleitorais sem serem identificados. Todas os repasses eram atribuídos ao relator do Orçamento.

— Os líderes assumem a autoria de emendas que obviamente não foram todas apresentadas por todos eles. Basicamente,uma versão piorada do orçamento secreto. Isso contraria a ordem do STF de que seja identificado o parlamentar que indicou cada emenda de comissão,e esconde essa informação por trás de muitos nomes em vez de um só — disse Atoji. — Sem contar que esse ofício foi elaborado sem passar pelas comissões que originaram as emendas,o que é uma subversão do processo legislativo — completou ela.

Para a SAJ,o documento é legal justamente porque é assinado por parlamentares que “se identificaram como solicitantes das respectivas emendas”.

No parecer do órgão,há ainda outra justificativa. A pasta alega que a exigência de aprovação de emendas por comissões,com registro em atas,“só devem valer para 2025”.

Técnicos do STF,avaliam que o entendimento da SAJ é uma interpretação forçada das decisões proferidas pela Corte nos últimos anos sobre as emendas. O entendimento interno é que,desde 2022,o que se cobra nas emendas de relator e de comissão é transparência e rastreabilidade,o que inclui saber o autor específico de cada indicação e deliberação pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Novas normas

Pelas novas normas,nas emendas de comissão e nos restos a pagar do extinto orçamento secreto,parlamentares precisam identificar o nome do deputado ou senador “padrinho” da indicação. Essa identificação deve constar em um sistema criado pelo Senado e em ofícios da Câmara.

Na semana passada,o Executivo divulgou uma portaria para iniciar os repasses,após a Corte ter bloqueado as verbas por falta de transparência em agosto.

Na sexta-feira,o governo anunciou o pagamento de mais R$ 6 bilhões em emendas parlamentares,chegando a R$ 7,7 bilhões na semana passada—na quinta-feira tinha sido anunciado o pagamento de R$ 1,7 bilhão. Desse valor,R$ 3,2 bilhões foram em transferências especiais,a chamada emenda Pix. Esse valor ficou bloqueado por mais de dois meses por determinação de Flávio Dino.