Regulação do mercado de carbono avança no Brasil e no mundo — Foto: Editoria de Arte

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil,dois dias depois de um acordo entre os países participantes da Conferência do Clima (COP29),no Azerbaijão,estabelecer as primeiras diretrizes para transações internacionais de créditos resultantes de redução ou captura de gases do efeito estufa,principalmente o CO2. Aos poucos,abre-se o caminho para a regulação da compra e venda de créditos de carbono no país,um instrumento considerado essencial para estimular medidas de combate ao aquecimento global. O projeto,que ainda voltará à Câmara,disciplina o mercado regulado,mas também cria parâmetros para o mercado voluntário,já em funcionamento no país. Confira a seguir como funciona o mercado de carbono e por que ele é tão importante para deter as mudanças climáticas.

O mercado de carbono é um instrumento econômico surgido a partir do Acordo de Paris. Sua função é contribuir para que as metas de redução dos gases-estufa associados às mudanças climáticas sejam alcançadas. Quem vende consegue diminuir ou evitar emissões,ou ainda capturar e/ou fixar carbono. Quem compra planeja compensar suas emissões. Vendedores e compradores podem ser países,empresas,organizações. Os créditos são medidos em toneladas de carbono. E precisam ser avaliados e certificados. Também é preciso evitar que sejam computados em duplicidade.

No mercado regulado,se uma empresa poluir acima do permitido pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE),a ser criado pelo projeto para implementar as metas brasileiras no Acordo de Paris,precisará comprar créditos de quem emite menos. O principal foco é a indústria. No alvo estão de 4 mil a 5 mil empresas que emitem anualmente mais de 25 mil toneladas de CO2. Agronegócio e saneamento básico foram excluídos das futuras obrigações.

O projeto cria dois ativos a serem comercializados: a Cota Brasileira de Emissões (CBE),que na prática dá uma licença para poluir mediante a compensação que originou o papel,e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE),que representa a descarbonização promovida por empresas,governos ou comunidades. Cada um equivale a 1 tonelada de CO2. Eles poderão ser negociados em leilões ou em Bolsa. Os governos estaduais e federal também poderão comercializar créditos de áreas verdes de terras públicas. Estados poderão vender créditos de carbono gerados em terras particulares ou concedidas à iniciativa privada por meio de projetos estabelecidos nelas,desde que com autorização do responsável e a possibilidade de ele desistir de participar.

A proposta também garante o direito de comunidades indígenas e quilombolas sobre os créditos gerados em suas terras,de ao menos 50% nos projetos de remoção de gases do efeito estufa e de 70% dos projetos de preservação.

Exemplos de projetos que podem gerar créditos de carbono:

de restauração florestal; de agrofloresta; que evitam desmatamento;que capturam metano de aterros sanitários;de redução de emissões de indústrias por meio de tecnologias limpas ou originárias da fermentação entérica de rebanhos (arrotos e flatulência bovina);de iniciativas urbanas sustentáveis como frotas de ônibus movidos a combustível verde e construção de ciclovias.

Critérios para validar um crédito de carbono:

Adicionalidade: garantia de que a redução de emissões não teria ocorrido sem o projeto específico.Verificação: auditoria independente que certifica a validade dos resultados.Permanência: garantia de que as reduções de carbono podem ser mantidas no longo prazo.Mensurabilidade: possibilidade de medir com precisão a quantidade de carbono reduzido.Prevenção de escape: garantia de que a redução de emissões não causará um aumento em outra parte.

O que está sendo decidido agora?

Na COP 29

Na Conferência das Nações Unidas para o Clima deste ano,um acordo estabeleceu as primeiras diretrizes para um mercado global,que permita transações de créditos de carbono entre países. Por exemplo:

Um país industrializado ou empresa com dificuldades de cortar emissões patrocina um projeto de redução de emissão de gases de efeito estufa em uma nação em desenvolvimento.Em troca,o país ou empresa que bancou o projeto recebe uma licença para emitir carbono em um certo limite além de sua meta preestabelecida.

No entanto,as regras desse futuro mercado não vão se sobrepor às dos mercados de cada país. Será uma forma de complementar o equilíbrio de emissões e incentivar projetos de descarbonização.

No Brasil

A criação do Mercado Regulado de Carbono é discutida desde 2016. Ontem,o Senado aprovou o PL 182/2024,que trata da criação de um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões,base do mercado regulado. Mas o projeto ainda será apreciado novamente pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção do presidente da República. O mercado voluntário,porém,já opera no país.

Unidades de Conservação e Terras Indígenas podem participar?

Sim. Elas são elegíveis para geração de créditos de carbono do mercado voluntário,mas sob certas condições.

E o Fundo Amazônia?

O fundo também é um mecanismo de compensação de emissões,mas seus projetos não geram créditos a serem vendidos. Trata-se de doação de recursos para projetos para a redução de emissões por desmatamento na Amazônia. Não há certificação. O instrumento de verificação são os dados oficiais de desmatamento do Brasil.

O que dizem os especialistas

O projeto que avançou no Senado e o acordo fechado na COP29 são passos que podem dar mais robustez ao mercado regulado de carbono no Brasil,dizem especialistas,que veem também avanço para o voluntário,cujos participantes não têm obrigação legal de cortar emissão,mas decidem espontaneamente fazer isso. Esse tipo de operação ainda carece de certificações por metodologias reconhecidas.

— São empresas que fazem isso muitas vezes por iniciativa de responsabilidade social corporativa ou mesmo antecipando eventualmente uma regulação futura das suas atividades — explica Viviane Romeiro,diretora de Clima do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).

Gabriela Savian,colíder da Força-Tarefa Mercados de Carbono da Coalizão Brasil Clima,Florestas e Agricultura,movimento composto por mais de 400 organizações,diz que compradores preferem os negócios que envolvam florestas devido à possibilidade de se obter também outros serviços ambientais. O projeto tem de comprovar adicionalidade (ganho na redução de emissão) e permanência.

— Regras e diretrizes darão mais integridade e ambição a todo o processo. Ainda há muito a refinar,a definir,mas são passos significativos — diz Savian.

Ronaldo Seroa da Motta,professor da Uerj,observa que ainda faltam regras claras,o que pode dificultar a implementação do mercado de carbono.

— Esperamos que as normas estabelecidas pelo grupo de trabalho anunciado na COP 29 melhorem a redistribuição de recursos e consigam dar mais rigor à mensuração e à aprovação de metodologias. Isso é fundamental para os países. Mas não quer dizer que o mercado voluntário precisa aceitar — diz Motta.

No entanto,ressalva ele,o mercado regulado é que deverá fazer mais diferença sobre as emissões dos países.

— O voluntário é um incentivo importante,mas é acessório — afirma Motta.

Fontes: PCC/International Carbon Action Partnership (ICAP)/World Bank - State and Trends of Carbon Pricing/Viviane Romeiro,diretora de Clima do CEBDS e co-líder da Força-Tarefa de Mercado de Carbono da Coalizão Clima,Florestas e Agricultura.

Colaborou Victoria Abel e Alexandre Rodrigues